INFORMATIVO 02/2010: COMISSÃO – PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ILHÉUS

A Comissão dos Guardas Municipais de Ilhéus, formada para discutir o Projeto de Regulamentação da Guarda, se reuniu no dia 15 de Abril do corrente ano no Palácio Paranaguá, com representantes do Governo, para, mas uma rodada de negociações. Representando o Governo Municipal, o Secretário de Administração, Sr. Antonio Bezerra, o Procurador do Município, Dr. Leandro e o Capitão, João Carlos, Comandante da GCM de Ilhéus. Participaram também da reunião o Pres. da Câmara Municipal de Ilhéus, Ver. Jailson Nascimento, o Pres. do SINSEPI, Sr. Luiz Cláudio (LU), o Diretor do SINDGUARDA-BA., GCM Farias (Jequié-Bahia), alem dos GCM’s de Ilhéus, De Araújo e Cardoso.

A pauta da reunião foram os assuntos abordados na ultima reunião do dia 23 de Março, ou seja, o Projeto de Regulamentação da Guarda Municipal de Ilhéus, o Aumento da Carga Horária e a Verba Federal destinada à reestruturação da Guarda Municipal de Ilhéus.

CARGA HORÁRIA

O Secretário de Administração, Sr. Antonio Bezerra, solicitou da Comissão, o parecer do Ministério Público do Trabalho, como ficou acordado na reunião do dia, sobre a legalidade do aumento da Carga Horária, ou seja, sobre o aumento do Divisor das Horas Extras, que a partir de agora, segundo o Secretário de Administração, será dividida por 150hs e não por 120hs, acarretando perdas ao GCM. A solicitação feita ao Ministério Publico do Trabalho, em caractér de urgência feita pela Comissão via Câmara de Vereadores, SINSEPI e SINDGUARDA, não foi atendida até o presente momento. A Impossibilidade da apresentação deste parecer por parte da Comissão, tornou o Secretário de Administração irredutível, quanto à solicitação de mais um tempo para a apresentação do mesmo. Alegando o não cumprimento do acordo, isto é, entrega do parecer no dia 15/04, o Secretário deu o assunto por encerrado, dizendo que o aumento do divisor valerá a partir do dia 15 de Abril do corrente ano. O Pres. do SINSEPI, Luiz Cláudio (LU), lembrou ao Secretário de Administração, Antonio Bezerra, que, o Governo também não teria cumprido o acordo de entrega do Projeto de Regulamentação da Guarda, no prazo de 30 dias, ou seja, 20 de Fevereiro do corrente, já se passando 55 dias, e que aquela era uma decisão arbitrária por parte do Governo e as medidas cabíveis iriam ser tomadas. O Pres. do SINSEPI, Luiz Cláudio (LU), disse já no termino da reunião que irá cobrar do Governo a partir de segunda-feira, as horas trabalhadas pelos GCM’S nos dias de Domingo e feriado, onde se contam 100%, horas estas que o próprio Secretário de Administração, Sr. Bezerra, já admitiu ser de direito do Servidor.

PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA

O Secretário de Administração, Sr. Antonio Bezerra, inicia sua explanação sobre O Projeto de Regulamentação da Guarda Municipal de ilhéus, citando vários erros jurídicos, como por exemplo:

A existência do RET e de Horas Extras (O Regime Especial de Trabalho – RET, já inclui horas extras, assim como, Adicional de Risco e outros benefícios), como também alega ser muito alto o valor (150%) do RET (Regime Especial de Trabalho) para realidade do município;

Artigos que regem Leis de Servidor Estatutário e Celetista;

Ele cita também que o Projeto retira qualquer autonomia da Prefeitura Municipal de Ilhéus, sob a Guarda Municipal entre outros erros.

A Comissão fez uma Cronologia dos fatos desde a entrega do Projeto por parte da GCM em fevereiro de 2009, onde o mesmo sumiu dentro da Procuradoria do Município, posteriormente valendo o Projeto enviado a Câmara Municipal de Ilhéus, feito pelo então Secretário de Administração, Sr. João Fraga, projeto este que só traria prejuízos para a Guarda Municipal, e que em comum acordo com o Prefeito Newton Lima, fora devolvido ao Executivo para a formatação de outro. Portanto a responsabilidade de formatação do Projeto, como a sua elaboração seria do Governo, já que o Governo fora provocado inúmeras vezes pela Guarda Municipal, buscando a sua Regulamentação.

Valendo destes argumentos para ganhar tempo, o Governo pediu um prazo até dia 22 de abril, isto é próxima Quinta-Feira, para entrega do Projeto com os ajustes necessários. Após a entrega do Projeto na Quinta-Feira, advogados do SINSEPI e da Câmara de Vereadores de Ilhéus irão se reunir para a discussão do Projeto, no que diz respeito aos termos jurídicos. O tempo em que o Projeto ira voltar para o Executivo, onde certamente será encaminhado a Secretaria de Finanças, dependerá do Jurídico da Câmara e do SINSEPI, isto é, deverá feito o mais rápido possível.

Após a entrega do Projeto, já com os ajustes por parte do Governo, estaremos marcando na semana entre os dias 26 a 30 de Maio, datas a serem agendadas, um debate entre os GCM’S para a discussão do Projeto, antes de ser devolvido ao Executivo.

VERBA FEDERAL – REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

O Pres. da Câmara Municipal de Ilhéus, Sr. Jailson Nascimento, fez uma solicitação oral de todas as copias das Licitações feitas que diz respeito a aquisição de Veículos, Motocicletas e Bicicletas, como também o Curso de Formação e o Diagnostico sobre a Violência em Ilhéus. Lembrando que o Coronel Marcos Vinicius já se encontra na cidade de Ilhéus, por mais de uma semana e segundo informações seria para fazer o Diagnostico da Violência em Ilhéus. Jailson Nascimento, lembrou ao Secretário que seria a ultima vez que faria este pedido oral, pois não sendo atendido iria tomar as providencias necessárias para que essas informações cheguem, a quem é de direito, os Guardas Municipais.

A COMISSÃO
GCM Pedro Oliveira (Pres. do SINDGUARDA-BAHIA), GCM Edvaldo Xavier (Diretor do SINSEPI), GCM Daniel Sena, GCM Sérgio Aragão e GCM Nascimento)).

MINHA OPINIÃO
As negociações estão caminhando para a sua parte mas critica e satisfatória. Em um futuro próximo é chegada à hora de sermos um só discurso, um só pensamento, um só objetivo. Não terá, mas espaço pro “eu”. Temos que pensar macro temos que pensar na coletividade e na Guarda Municipal como um todo. Após a reunião com o Governo, em nossa reunião extra, uma opinião era unanimidade (ainda bem), vamos ter que parar. Os exemplos estão ai: APPI (Professores), GARIS e agora o SAMU. Vivemos em uma cidade que o Governo só ouve as reivindicações após paralisação. Ou vocês acham que eles irão querer dar 150% do RET assim? Sabemos que é ano eleitoral, mas não esqueçam, ano eleitoral é tempo de cortar gastos para o Caixa Dois da campanha. Faltam remédios, falta merenda e o arrocho salarial vem aí. Temos que nos respeitar e nos unirmos ou então a fatia do bolo a que nos pertence vai ficar pra outras categorias.

GCM NASCIMENTO.

Qualquer dúvida, sugestões ou criticas. Será bem vinda.

“Prefiro os que me criticam, porque me corrigem, aos que me elogiam porque me corrompem” – Santo Agostinho

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