Na manhã desta terça-feira (12) foi protocolado, na Câmara Municipal de Goiânia, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município para alteração do Artigo 21, que prevê mudança na denominação da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Agência da Guarda Municipal de Goiânia (Agmgo). Nas atribuições, consta a proteção dos bens, instalações e serviços públicos municipais, ao apoio à administração municipal no exercício do poder de polícia administrativa, à segurança pública e à defesa civil.

A mudança realizada segue tendência nacional e amplia as finalidades do órgão, conforme já vem sendo praticado no município e que está disposto na Lei Complementar nº 180/2008. Para a secretária interina da GCM, Adriana Accorsi, a elaboração do projeto foi uma determinação do prefeito Paulo Garcia para promover melhorias nas condições de trabalho do grupo.

Segundo o autor do projeto, guarda municipal Cardoso, esta alteração trará para a categoria uma adequação nacional, além do reconhecimento da profissão junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Conforme a nova versão do Código Brasileiro de Ocupações (CBO) do MTE há uma uniformização do trabalho na área da segurança municipal, além da definição de condições gerais para exercício da profissão, formação, competências, requisitos e perfil profissional e pessoal indicados para o cumprimento das atribuições do cargo.

Agora, o projeto passará por duas comissões, Constituição e Justiça e do Trabalho, para que assim seja aprovada em maioria pelos vereadores. O documento encontra-se disponível no site da Câmara.

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