Portanto, é estudado à luz do Direito Administrativo e sua
aplicabilidade no exercício da administração pública.
O Poder de Polícia esta umbilicalmente vinculada à Soberania
do Estado (Estado brasileiro, Estado – Poder Público).
A Soberania do Estado é UNA, indivisível, indelegável.
Consequentemente, o Poder de Polícia também é UNO,
indivisível, indelegável.
Ora, sendo UNO, não existe dois ou mais tipos de Poder de Polícia.
Portanto não existe Poder de Polícia da polícia e poder de polícia
da administração. Os órgãos do Estado não têm poder. Têm função! Sua função é exercida dentro da sua esfera de competência.
A Polícia Militar exerce uma função dentro da sua esfera
de competência.
A Polícia Civil exerce uma função dentro da sua esfera
de competência.
As Forças Armadas exercem uma função dentro da sua
esfera de competência...
A Polícia Federal, o Fiscal Sanitarista, A Polícia Rodoviária,
o Agente de Trânsito, o Agente da Defesa Civil, O Fiscal do
Imposto de Renda, o Guarda Municipal... TODOS, são Agentes
do Estado (Agentes do Poder Público), investido de Poder de
Polícia, que é UNO, portanto, todos estão investido d o mesmo
e ÚNICO poder de polícia, o qual poderá ou não ser aplicado no
exercício de sua atividade legal.
Sendo pois, ÚNICO o Poder de Polícia, então há de concluir que
não existe hierarquia de Poder de Polícia. Sim, pois trata-se de
um instrumento, cujo titular é o Estado, o qual INVESTE este poder
em TODOS os seus Agentes, os chamados Agentes do Estado
(Poder Público), instrumentalizando-os para que possam fazer valer
a Soberania do Estado no caso concreto.
Logo, o Poder de Polícia investido no Policial Federal, não é maior
que o investido no Policial Civil ou Militar, nem estes maiores que
o poder de polícia da Guarda Municipal ou do fiscal de posturas
públicas municipais. Aliás, o Brasil é um Estado Federado, portanto,
todos os entes federados possuem o mesmo status de soberania;
O Município não se submete ao Estados federados e estes não se
submetem à União. Todos têm a sua soberania, a sua autonomia
legislativa e administrativa, nos termos da Constituição Federal.
Impressionante como a herança colonial nos leva a dar maior
importância ao que vem de fora, considerando melhor e superior!.
Assim, muitos acham que a Polícia federal tem mais poder e
autoridade que as Polícias estaduais. E estas tem mais poder,
autoridade e importância que as Guardas Municipais e estas têm
mais poder que os fiscais municipais.
Ledo engano. Todos são importantes. Todos são agentes do Estado, investido de autoridade e poder para representar o Estado nas suas ações e, para tal, estão investidos do poder de polícia para impor a Lei, reflexo da soberania do Estado.
Observemos que a Soberania do Estado, em curta síntese, é o poder que o Estado tem de criar e impor sua vontade sobre a população em seu território. Em outras palavras, é o poder que o Estado tem de criar suas leis e impor estas leis sobre a população em seu território! E, para impor suas leis, investe seus agentes de Autoridade e Poder. Autoridade para representar o Estado. Poder para impor a vontade do Estado, mesmo contrariando interesses particulares, porém sempre dentro da legalidade
e no interesse da sociedade.
PORTANTO: PODER DE POLÍCIA É UNO, INDIVISÍVEL INALIENÁVEL.
LOGO NÃO EXISTE HIERARQUIA DE PODER DE POLÍCIA. NÃO
EXISTE AGENTE DO ESTADO COM PODER DE POLÍCIA MAIOR OU MENOR. NÃO HÁ COMO AUMENTAR OU DIMINUIR O PODER DE POLÍCIA, POIS, REPITA-SE É UNO.
Poder de Polícia não quer dizer que é um instrumento ou atividade
exclusiva da polícia, como a maioria pensa, inclusive integrantes das polícias, alguns magistrados, promotores, público em geral e
autoridades públicas, e muitos guardas municipais. Nem só de
segurança pública.
Poder de polícia é uma “Atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. É regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Veja Art. 78 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.
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