Discutida na Câmara de Corumbá, emenda à Lei Orgânica do Município que trata das competências e atribuições da Guarda Municipal tem ingredientes para se tornar um tema que vai gerar ainda muitas discussões. O projeto de lei apresentado pelos vereadores Tadeu Vieira (PDT), Marcelo Iunes (PSD), Evander Vendramini (PP), Luciano Costa (PT), Antonio Sabatel (PSD), Yussef Salla (PT) e Ronaldo da Saúde (PT), na sessão de segunda-feira, 18 de março, na Câmara Municipal, visa dar maior autonomia à Guarda Municipal.

"Diante de tantos fatos e da segurança ser tão frágil em nossa fronteira em vários setores, nós buscamos esse recurso. A nossa preocupação é essa: fazer essa alteração na Lei Orgânica, na lei 112/2007, para estabelecer critérios, a Guarda ter seu estatuto organizado com seus direitos e deveres como é feito em Dourados, Ribeirão Preto e Vitória para ter uma força, amparo", disse o vereador Tadeu Vieira ao Diário.

A nova redação proposta ao artigo 95 da Lei Orgânica do Município coloca a Guarda Municipal como "força auxiliar de Segurança Pública", que deverá, além de manter a proteção de bens, serviços e instalações, "a integridade física do cidadão no município de Corumbá e a manutenção da ordem pública".

"A mudança se faz a inúmeros pedidos da população e buscamos vários recursos em outras cidades como Dourados que desponta como bem organizada no setor da Guarda Municipal, que tem seu quartel, várias viaturas, motos, armamentos, o que ajuda muito na segurança da população, contribuindo com o trabalho da Polícia Militar e da Polícia Civil", justificou o vereador.

Tadeu Vieira ressalta que com a emenda, episódio em que guardas municipais prenderam em flagrante um ladrão e o Ministério Público suspendeu a ação, alegando que a função do órgão municipal é meramente de guardar o patrimônio público, não se repita. "A Promotoria estava correta, embasada na Lei Orgânica", relembra ao citar o caso.

O vereador ainda destaca que o efetivo atual da Guarda Municipal é composto por mais de 200 homens, número maior que o contingente, por exemplo, da Polícia Militar no município, o que ajudaria e muito no trabalho de segurança.

"Esse pessoal bem treinado, bem capacitado, pode contribuir na segurança pública", frisou o vereador, ressaltando que, com a aprovação da emenda, os guardas deverão passar por treinamento com, no mínimo, 600 horas, podendo, inclusive, manipular e portar armas de fogo.

"Não existe nenhuma divisão de poderes, a Guarda Municipal vai entrar com um reforço na segurança municipal. Nada de querer passar por cima da PM, da Polícia Civil, ninguém quer tomar espaço de ninguém, queremos apenas proteger o trabalho deles", declarou.

Comando

A reportagem do Diário procurou o comando da Guarda Municipal para comentar a emenda proposta pelos vereadores e que deve ir a votação nos próximos dias. O tenente-coronel PM Waldir Acosta, explicou que não iria se pronunciar sobre as possíveis alterações, pois o Comando não foi comunicado oficialmente sobre quais seriam elas.

"Não chegou ao nosso conhecimento, de forma oficial, essa tramitação. Não temos nenhum documento oficial acerca do texto, do que está ocorrendo, então a gente não pode opinar prematuramente", disse ao destacar, no entanto, que almeja que esse debate conte, em alguma etapa, com a presença dos representantes dos organismos de segurança pública.

O artigo 301, do Código de Processo Penal, "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito", entretanto, sua condução até uma unidade policial, investigações e demais ações que possam ser desenroladas a partir dela competem apenas às Forças Policiais constituídas.