GUARDA MUNICIPAL DE BAIANÓPOLIS (BA) RECEBE PERICULOSIDADE

GUARDA MUNICIPAL DE BAIANÓPOLIS (BA) RECEBE PERICULOSIDADE

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Os integrantes da Guarda Municipal de Baianópolis - BA recebem, adicional de periculosidade correspondente a 30% do salário. O benefício foi estabelecido pela Lei Federal 12.740, de 8 de dezembro de 2012, que garante o pagamento do percentual a todos os funcionários que exercem funções de vigilância.
“Por iniciativa própria e com uma forcinha do SINDGUARVIMOB, a Prefeitura de Baianópolis optou pelo cumprimento imediato da nova legislação e já vem efetuando o pagamento desde março, através de função gratificada de trabalho que neste mês foi regulamentada. Assim, todos os componentes da Guarda Municipal
A Lei 12.740, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final do ano passado, alterou o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redefinindo os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.
Agora, também são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, o que caracteriza o trabalho dos vigilantes, incluindo os servidores da Guarda Municipal.

Fonte: bocaodooeste

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