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Policia Municipal Discussão na câmara dos deputados aconteceu no dia 26/06/2018

10:32 gmnoticias 0 Comentarios


No dia 26/6/2018, a advogado Michel Alves foi à Câmara dos Deputados para contribuir na discussão da inclusão dos termos: “Polícia Municipal” no parágrafo único do art.22 do Estatuto das Guardas, Lei Federal n.º 13022/14 que atualmente apresenta a seguinte redação:
“É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana”.
Há uma demanda para que o texto seja o seguinte:
“É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana, guarda civil metropolitana e polícia municipal”.
Há resistência de algumas representações militares no meu ponto de vista inócuas, pois, não se estar criando uma nova Instituição e sim denominando-se uma entidade que já existe com um novo texto caso seja do interesse das Cidades que abrigam Guardas Municipais.
É uma das primeiras reformas da Lei Federal n.º 13022/14 e penso que seja relevante para dar tratamento mais eficiente para Instituições ativas que demandem a necessidade dos referidos termos para melhorar a publicidade do serviço (que é dever Constitucional), certo que a mudança não afeta o direito de porte de armas, não saneia as dúvidas sobre aposentadoria especial e etc. Não se cria um novo serviço, não fixa-se novas atribuições e altera-se somente o nome o que é relevante, contudo, limita-se ao nome. É a minha opinião.
Penso que os Guardas Municipais, as entidades, lideranças também devam lutar por melhoras na Lei Federal n.º 13022/14, no que atine a recursos para as Guardas (isenções de tributos, liberação de pedágios, assistência judiciária gratuita por parte das Defensorias Públicas para ocorrências policiais - Uma boa iniciativa de São Paulo -, repasses federais, obrigatoriedade de investimentos etc), PORTE DE ARMA, a exigência de plano de carreira sob pena de improbidade dos Prefeitos, exigência de capacitação sob pena de não receber repasses e outros avanços. A luta é complexa e estou para somar em todas as frentes.
Palavras do Adv Michel Alves.

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