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A Prefeitura de Três Lagoas criou uma comissão especial para fazer um estudo de viabilidade para a implantação do serviço da guarda municipal na cidade.
Desde 2012 já existe um projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores, autorizando o Executivo a criar e estruturar o em três Lagoas. O projeto foi aprovado e sancionado pelo Executivo, mas não saiu do papel.
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Prefeitura cria comissão para analisar implantação da guarda municipal
Desde 2012 já existe um projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores, autorizando o Executivo a criar e estruturar o em três Lagoas. O projeto foi aprovado e sancionado pelo Executivo, mas não saiu do papel.
Agora, o prefeito Ângelo Guerreiro (PSDB), determinou a criação dessa comissão dos estudos de confecção das matérias necessárias que darão subsídios a formatação de Decreto regulamentador da Lei Municipal 2.622 de 2012, objetivando a criação de procedimentos que operacionalizem a referida Lei, analisando para tanto, a viabilidade técnica-financeira para a implantação da guarda municipal.
A Comissão Especial é composta pelos seguintes membros: José Aparecido de Moraes e Gilmar Tabone secretários de Desenvolvimento Econômico, e Administração respectivamente, e Reinaldo Pereira dos Anjos - diretor do Departamento de orçamento e Controle.
A Comissão Especial terá o prazo de 90 dias para conclusão de seus trabalhos, podendo, contudo, tal prazo, mediante interesse publico devidamente justificado, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
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