MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ABRE EDITAL PARA MUNICÍPIOS NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Ministério da Justiça abre edital para municípios na área de Segurança Pública. A Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP- Publicou no dia de hoje 07.10.2013 o edital de chamada pública de chamada nº 09/2013 para consórcios municipais, secretarias municipais de segurança pública ou órgãos equivalentes. A SENASP destinará até 28.823.000,00 (vinte oito milhões, oitocentos e vinte e três mil reais) para propostas habilitadas com o seguinte objeto: a) Estruturação física dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipal- GGI-M (sala do pleno e secretaria executiva) e Gabinetes de Gestão Integrada de Consórcios Municipais; b) Estruturação das Secretarias Municipais de Segurança e/ou órgãos de gestão de Segurança Pública em âmbito municipal e/ou de Consórcios Municipais voltados para Segurança Pública; C) Fortalecimento das Guardas Municipais. No dia 09.10.2013 haverá audiência pública para os interessados: 1. A presente Chamada Pública obedecerá ao seguinte cronograma: 1.1. Audiência pública para esclarecimentos sobre o Edital 09/10/2013 1.2. Prazo para cadastramento de propostas (Abertura do SICONV) .07/10 a 28/10/2013 1.3. Publicação do resultado preliminar .04/11/2013 1.4. Interposição de recursos do resultado preliminar 05/11 a 07/11/2013 1.5. Publicação dos resultados dos recursos 13/11/2013 1.6. Interposição de recursos para propostas sem espelho de análise inicial 13/11/2013 1.7. Publicação do resultado final 14/11/2013 1.8. Análise técnica e diligências 14 a 29/11/2013.
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