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Projeto dá à Guarda Municipal poder de aplicar multas de trânsito em Piracicaba

16:28 Gm Noticias 0 Comentarios

Um projeto de lei complementar (PLC) enviado pela Prefeitura de Piracicaba (SP) à Câmara prevê a regulamentação da fiscalização de trânsito na cidade pela Guarda Municipal. Se for aprovada pelos vereadores, a proposta se torna legislação e os guardas poderão começar a aplicar multas por infrações de circulação e estacionamento, por exemplo.

A administração afirma que medida tem objetivo de tornar o trânsito mais seguro. O texto do projeto deu entrada no Legislativo na quarta-feira (2) e deverá passar por análise das comissões da Casa antes de ser votado em plenário pelos vereadores.

A proposta define que a fiscalização "abrangerá a aplicação de medidas administrativas, a autuação por infrações (...) e todas as demais atribuições no exercício regular da polícia administrativa no trânsito dentro de Piracicaba" e que caberá ao comando da Guarda a "organização interna do efetivo para execução das novas atribuições".

O processamento, gestão das multas ou avaliação de recursos contra as autuações, além de ações de planejamento e políticas de trânsito e transporte continuam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Semuttran), diz o PLC.

Segurança

A justificativa assinada pelo prefeito Barjas Negri (PSDB) e enviada com o projeto aos vereadores afirma que a medida, que permitirá que os guardas apliquem multas de trânsito, pretende estabelecer "um trânsito mais seguro nas vias públicas da cidade".

O prefeito diz no texto ainda que a proposta baseia-se em uma decisão judicial que definiu como "constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas".

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