Acompanhamento de Proposições Brasília, quinta-feira, 15 de dezembro de 2011
Prezado(a) guarda municipal de Ilheus,
Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
PEC-00534/2002 - Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
- 14/12/2011
Apresentação do Requerimento n. 4071/2011, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002, que "Que visa ampliar as competências das guardas municipais e debater a reestruturação das funções de classe"".
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