Direitos garantidos pela Lei Federal nº 10.709/2003, que deixa clara a responsabilidade do Município no transporte escolar, não são cumpridas pela prefeitura de Camacã

É chegada a hora de embarcar para Itabuna ou Ilhéus(UESC). Essa semana, iniciou-se as aulas mais os ônibus ainda não foram locados pela prefeitura para transportar os nossos estudantes.

Só que como os alunos não podem perder aula, portanto, tinham que chegar à Faculdade, Universidade ou Curso, então a única opção, foi aceitar a carona oferecida pela Prefeitura de Camacã.

Nesta segunda-feira (18), o ônibus que foi rodar deveria ser barrado pela Policia Rodoviária Federal ou até mesmo pela AGERBA, onde vários estudantes estavam em pé no corredor e o veículo com a placa totalmente branca ou seja invisível.

Sem contar que o mesmo é de uso exclusivo do município,veículo doado pelo FUNDEF

“Cartilha Fiscalização do FUNDEF” no site da Câmara dos Deputados isto é errado. Veja o que diz o tópico “QUAIS AS IRREGULARIDADES MAIS COMUNS? COMO COMBATÊ-LAS?”, letra c, na página 22.

“17.QUAIS AS IRREGULARIDADES MAIS COMUNS? COMO COMBATÊ-LAS?

(…)

C) Transporte escolar fantasma e desvio de finalidade do transporte escolar

O veículo pode até existir, mas são lançados ficticiamente, trajetos não cumpridos, ou despesas excessivas com combustível. É comum o aluguel de transporte de particular a preços superfaturados. Para fiscalizar: Em primeiro lugar, verificar se o número de veículos é compatível com as necessidades da educação, ou se não está sendo lançada a frota municipal ou estadual como pertencente a este setor. É importante verificar as notas fiscais referentes a combustível e manutenção. Uma prática recomendável é a inscrição os veículos de frases como:“a serviço da educação – recursos do FUNDEF”, acompanhadas de telefones da secretaria de educação e do Conselho do FUNDEF, de modo a permitir a fiscalização pelo cidadão em caso de utilização do veículo em trajetos ou horários incompatíveis. Há casos em que a Subcomissão Especial do FUNDEF verificou a utilização corriqueira de transporte escolar no período de férias escolares… Finalmente deve-se manter contato com o aluno-usuário, para confirmar o efetivo transporte, os trajetos, etc.”