Projeto prevê prioridade de matrícula para filhos de mulheres vítimas de violência.
Começou a tramitar nesta quarta-feira (5) na Câmara Municipal de Salvador um projeto de lei que garante prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública (escolas e creches) para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar – seja de caráter físico, sexual, psicológico, patrimonial ou moral. De acordo com o projeto, também fica garantida a transferência de matrícula das crianças e adolescentes que se enquadrarem na lei, sempre que houver necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável, com vistas à garantia de segurança. “Para garantir a prioridade matrícula, basta a mãe apresentar o boletim de ocorrência comprovando que ela foi vítima de violência, além dos documentos da criança ou adolescente”, explica o vereador Tiago Correia (PTN), autor da proposta. “É dever do Estado buscar meios cada vez mais amplos para a prevenção e combate à violência da mulher, em razão do equivocado domínio muitas vezes exercido pelo homem na relação afetiva ou de trabalho, que impõe à mulher uma condição de submissão à violência”, justificou o vereador ao apresentar o projeto.