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Piso Nacional: Projeto de Lei estabelece piso de R$ 2 mil para Guardas Civis Municipais


Projeto de Lei 1663/19 fixa em R$ 2 mil o piso nacional dos guardas municipais. Conforme o texto, esse valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, com alterações feitas pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), de texto arquivado ao final da legislatura passada (PL 5616/13).

“Um piso mínimo é condição essencial para que esses profissionais se sintam valorizados, muitos dos quais, dependendo do estatuto municipal, são impedidos de exercer outros ofícios em suas horas de folga”, disse Portela. “Dessa forma, os salários são a única fonte de sustento, tendo que ser suficiente para fazer frente aos gastos com educação, saúde e alimentação, entre outros.”

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Concurso guarda municipal Maricá: Prefeito aprova lei com 200 vagas



O Prefeito de Maricá (RJ), Fabiano Taques Horta, sancionou uma lei que cria 200 vagas na Guarda Municipal. A lei foi divulgada no Diário Oficial do Município e revela as atribuições do cargo. Aguardamos um novo concurso guarda municipal Maricá
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Prefeita sanciona lei que garante aposentadoria especial para a Guarda Civil Metropolitana

Cinthia Ribeiro também sancionou a lei que garante a criação de um Fundo Municipal de Segurança
Cinthia Ribeiro, secretária de Segurança, Welere Gomes, e servidores da GMP (Foto: Divulgação Sesmu)


Da Redação JM Notícia
A prefeita Cínthia Ribeiro sancionou a lei que garante a aposentadoria especial aos integrantes da Guarda Metropolitana de Palmas (GMP) durante uma sessão especial realizada na tarde desta segunda-feira (9).

Na ocasião, Cinthia também sancionou a lei que garante a criação de um Fundo Municipal de Segurança e elogiou a atuação dos guardas municipais.“Esse é um dia de valorização e reconhecimento desses profissionais que cuidam da segurança da nossa cidade, esses heróis da vida moderna”, destacou.
Com a aprovação da Lei que disciplina a aposentadoria especial dos servidores da Guarda Municipal de Palmas (GMP), o quadro funcional passa a ter os mesmos benefícios de aposentadoria das outras forças de segurança públicas. Uma vez que, no último mês de maio, foi aprovada a Lei Federal nº 19/2018 que reconhece as guardas municipais como órgão policial, tendo os agentes das guardas direito à aposentadoria especial, da mesma forma como os demais agentes de segurança pública.
A secretária de Segurança e Mobilidade Urbana, Welere Gomes, que é militar, lembrou que ser profissional de segurança não é fácil. “Conceder aposentadoria especial não é dar a uma classe privilégios, mas fazer justiça, uma vez que colocam a suas vidas em risco para proteger a nossa cidade. E se formos fazer uma comparação em horas com os profissionais que trabalham 44 horas semanais, com as escalas dos profissionais de segurança, teremos pessoas trabalhando em vez de 30 anos, 45 anos. Por isso, a aposentadoria especial é justa aos nossos guardas metropolitanos”.
O segundo projeto também assinado pela prefeita trata sobre o Fundo Municipal de Segurança, que contribuirá para que haja investimento e atualização de modo contínuo. “E com isso melhoram significativamente os serviços prestados à sociedade”, é o que também afirma a secretária.


Para o comandante da GMP Florisvaldo Borges, a lei de aposentadoria traz segurança e reconhecimento para toda a categoria. “Hoje se estabeleceu um marco da nossa instituição, que já é referência para região Norte, e quem sabe do País”. O comandante agradeceu a prefeita e a secretária pelo o empenho de atender esse anseio da corporação.
A vice-presidente do Sindicato dos Guardas Metropolitanos do Estado do Tocantins, Neidy Carvalho, acredita que com a aprovação da lei, a instituição irá oxigenar com a possibilidade de novo concurso para repor o quadro com a saída daqueles que se aposentarem. “Hoje é um dia histórico para todos os integrantes da GMP. Agradeço a prefeita por sua boa vontade em reconhecer esse direito que temos e que através desse ato de hoje mostra a sua preocupação em empoderar essa instituição”.

Projeto de lei permite Guarda Municipal de Fortaleza se identificar como polícia

Projeto não muda as funções da corporação, afirma vereador.


Um projeto de lei do vereador de Fortaleza Márcio Cruz (PSD) permite que a Guarda Municipal da capital cearense se identifique como Polícia, inclusive com o termo "polícia" no fardamento, veículos e sede da corporação. O projeto de lei tramita na Câmara Municipal.

A justificativa do parlamentar é que "o trabalho exercido pelos Guardas Municipais é uma atividade de perigo, em razão das atribuições da profissão possui finalidade de resolução de conflitos de terceiras pessoas. O risco é inerente ao trabalho desenvolvido pelos agentes guardas municipais".

"O novo diploma positiva [confirma] um papel que na prática já era prestado pelas guardas municipais em diversos rincões deste país, em que nem sempre o aparato estadual de polícia preventiva conseguia estar presente de forma satisfatória", justifica Márcio Cruz.

Veja o que propõe o projeto de lei:

Muda o nome Guarda Municipal para Guarda Civil Metropolitana de Fortaleza;
Autorizada os membros a se identificarem como Polícia;
Autorizada a Guarda Municipal a utilizar veículos com o termo Polícia;
Autoriza a colocar do nome Polícia na sede e demais estabelecimentos;
A nomenclatura Guarda Civil Metropolitana deverá ser inserida nas identidades funcionais dos servidores acompanhada do termo "Polícia";
A instituição continua a ser regida pelas legislações vigentes de quando era denominada Guarda Municipal de Fortaleza;
As despesas decorrentes da execução do projeto de lei serão por conta de verbas próprias da Guarda Municipal

O vereador afirma que o projeto de lei "é trazer para o cidadão o conhecimento da real função da Guarda Municipal", mas não altera as funções da corporação.

Atualmente as funções da Guarda Municipal são garantir a segurança preventiva como: guarda de trânsito, guarda ambiental, guarda sanitária, guarda marítima (por meio de convênio com a Marinha) e guarda penal, quando atua realizando prisões em flagrante delito.
G1
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