POLICIA MUNICIPAL

O Projeto de Lei 1663/19 fixa em R$ 2 mil o piso nacional dos guardas municipais. Conforme o texto, esse valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, com alterações feitas pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), de texto arquivado ao final da legislatura passada (PL 5616/13).

“Um piso mínimo é condição essencial para que esses profissionais se sintam valorizados, muitos dos quais, dependendo do estatuto municipal, são impedidos de exercer outros ofícios em suas horas de folga”, disse Portela. “Dessa forma, os salários são a única fonte de sustento, tendo que ser suficiente para fazer frente aos gastos com educação, saúde e alimentação, entre outros.”

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Um projeto de lei complementar (PLC) enviado pela Prefeitura de Piracicaba (SP) à Câmara prevê a regulamentação da fiscalização de trânsito na cidade pela Guarda Municipal. Se for aprovada pelos vereadores, a proposta se torna legislação e os guardas poderão começar a aplicar multas por infrações de circulação e estacionamento, por exemplo.

A administração afirma que medida tem objetivo de tornar o trânsito mais seguro. O texto do projeto deu entrada no Legislativo na quarta-feira (2) e deverá passar por análise das comissões da Casa antes de ser votado em plenário pelos vereadores.

A proposta define que a fiscalização "abrangerá a aplicação de medidas administrativas, a autuação por infrações (...) e todas as demais atribuições no exercício regular da polícia administrativa no trânsito dentro de Piracicaba" e que caberá ao comando da Guarda a "organização interna do efetivo para execução das novas atribuições".

O processamento, gestão das multas ou avaliação de recursos contra as autuações, além de ações de planejamento e políticas de trânsito e transporte continuam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Semuttran), diz o PLC.

Segurança

A justificativa assinada pelo prefeito Barjas Negri (PSDB) e enviada com o projeto aos vereadores afirma que a medida, que permitirá que os guardas apliquem multas de trânsito, pretende estabelecer "um trânsito mais seguro nas vias públicas da cidade".

O prefeito diz no texto ainda que a proposta baseia-se em uma decisão judicial que definiu como "constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas".

G1

O vereador de Rio Preto apresentou projeto na Câmara na qual quer mudar o nome da Guarda Municipal para "Polícia Municipal de Rio Preto". Segundo o projeto de lei complementar a mudança é necessária "face do vínculo entre o trabalho dos órgãos policiais e dos guardas municipais, pelas funções de polícia tais como uso da força, patrulhamento, proteção à vida". 

O projeto segue para comissões da Câmara antes de ir a votação.

Veja abaixo a íntegra do projeto 

Projeto de Lei Complementar Nº 24/2017

Assegura a denominação “Polícia Municipal de São José do Rio Preto” à corporação Guarda Civil do Município de São José do Rio Preto – SP. 

EDINHO ARAÚJO, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica assegurada a utilização da denominação “Policia Municipal de São José do Rio Preto” à corporação Guarda Civil do Município de São José do Rio Preto.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

SALA DAS SESSÕES “DEPUTADO BADY BASSIT”
1º de agosto de 2017.

Ver. FÁBIO MARCONDES
 Líder do Partido da República na Câmara

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Em face do vínculo entre o trabalho dos órgãos policiais e dos guardas municipais, pelas funções de polícia tais como uso da força, patrulhamento, proteção à vida, dentre outras, exercidas pelos agentes locais, que por si só justifica a aprovação da denominação pretendida por esta propositura.
Negrita que tal denominação não afetará o estatuto jurídico, competências e atribuições da Guarda Civil do Município de São José do Rio Preto – SP, razão pela qual solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta matéria.

Diariodaregiao