Balanço do combate ao comércio ilegal


Por Ascom Susprev – 23.07.2012

           Amanhã (24), às 11h, a Guarda Municipal do Salvador estará presente na 54ª Reunião do Grupo da Operação Integrada Comércio Legal, realizada na Câmara de Dirigentes e Lojistas de Salvador (CDL), na Avenida Carlos Gomes. O encontro, para análise das operações realizadas e planejamento das demais, reúne representantes da Receita Federal, Polícia Federal (PF), Ministério Público do Estado, Agência Nacional de Petróleo (ANP), Sucom, Susprev, Transalvador, Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-BA), e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).  
         De acordo com o Art. 8º do Código de Polícia Administrativa do Município de Salvador (Lei nº 5.503/99), estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro e capitalizações necessitam de alvará de licença ou autorização emitida pela Prefeitura Municipal de Salvador para o seu funcionamento. A legislação estabelece ainda, em seu Art. 21, que essa documentação precisa ser mantida em bom estado de conservação e afixada em local visível, devendo ser exibida ao agente de fiscalização sempre que exigida.
     

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