Guardas almejam que o Congresso Nacional defina o mais rápido possível as atribuições e amplie a capacidade de atuação da categoria

Guardas Municipais de diferentes cidades do Paraná e do Brasil estiveram reunidos em Curitiba para debater o “Papel da Guarda Municipal e a Regulamentação da Carreira”. O encontro ocorreu na sede da APP-Sindicato, no último dia 15 e foi promovido pela Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais Cutistas do Paraná (Fessmuc-PR), pela Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal (Confetam) e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT-PR). Eles almejam que o Congresso Nacional defina o mais rápido possível as atribuições e amplie a capacidade de atuação da categoria. O objetivo final é aumentar a proteção à população e reduzir a violência.

Curitiba, por exemplo, é considerada a sexta capital mais violenta do país. Mesmo assim, guardas municipais de Curitiba são punidos pela Procuradoria Geral do Município por evitar crimes ou realizar trabalhos preventivos. 

O poder de polícia foi um dos principais pontos reclamados durante o seminário. Segundo o ex-corregedor-geral da Polícia Civil do Paraná, Dr. Annibal Bassan Junior, é incoerente que a lei permita que qualquer cidadão realize uma prisão, mas que o guarda municipal fique impedido de atuar dessa maneira sob pena de ser considerado abuso de autoridade. "A dificuldade que eu enxergo é a intepretação da Constituição Federal. É quase unânime (por políticos) que guarda é um ‘vigilante público’. Isso se cristalizou. Isso só mudará quando a Presidência da República enxergar de forma diferente”, analisa Bassan.  Essa é a mesma opinião da guarda municipal Gisele Tavares Lima, de Paranaguá, que encontra o mesmo problema: “Precisamos nos unir para poder garantir condições de trabalho, fazer os projetos saírem do papel”, solicita. Neste contexto, um acórdão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) define que o guarda municipal é agente da autoridade municipal e pode efetuar prisões (veja reportagem STJ decide ser legal prisão efetuada por guarda municipal em São Paulo).

O palestrante Maurício de Mendonça Villar, presidente da União Nacional dos Guardas Municipais, foi na mesma linha da regulamentação da atividade. Ele abordou experiências de guardas municipais e sobre a PL da regulamentação das guardas municipais. “Não podemos assumir uma responsabilidade que não é nossa. Essa responsabilidade é do poder público”, citando as atribuições dos guardas na segurança dos cidadãos.

Para o guarda curitibano Plínio Teixeira Lopes, é “importante debater estas questões porque os problemas que nós temos hoje só mudam de endereço e esse debate entre as guardas de outras cidades permite que a gente possa chegar a resultados melhores”. Durante o seminário foi avaliado que a PL que tramita no Congresso deve ter alguns itens vetados pela presidenta Dilma Rousseff.

Nomeação

Para definir o papel e as atribuições da guarda, o palestrante e guarda municipal Oséias Francisco da Silva, que é consultor na área de Segurança Pública, defende a diferenciação entre o termo polícia e guarda. Ele sugere o termo “guarda civil municipal”, porque guarda traz o ‘conceito de guardar, tomar conta, amparar’ e a troca coloca a guarda neste novo cenário de segurança, para uma nova política de segurança. “O discurso atual dos políticos faz uma relação direta entre segurança pública e polícia. O poder de polícia é o poder da administração pública”, separa.

Aposentadoria Especial

Critérios para os guardas se aposentarem de forma especial estiveram na palestra do advogado Ludimar Rafanhim. Para ele, assim como se preocupar com a regulamentação da carreira, os guardas devem se preocupar com os aspectos previdenciários. Um deles é aposentadoria especial, pois os trabalhadores estão habitualmente expostos ao risco. “É preciso lutar em duas frentes: pelo cumprimento das decisões nos mandados de injunção e pela regulamentação da matéria no Congresso Nacional”, explica o advogado. 

Encaminhamentos

Ao final do encontro, os guardas municipais decidiram realizar um encontro junto com a Confetam. O objetivo é fortalecer a organização da categoria em esfera federal e elaborar um documento das GM’s a ser encaminhado às comissões do Congresso Nacional. “O seminário foi importante para avaliarmos essa necessidade, como expôs o palestrante Maurício Villar, e cobrarmos dos congressistas uma regulamentação que atenda os interesses dos guardas municipais e a necessidade da população”, finaliza Diogo Monteiro, diretor da Fessmuc.

Outro encaminhamento é realizar um ato simbólico nesta quarta-feira, 19, nas cidades onde haja guardas, por 30 minutos. A intenção é divulgar à população a reivindicação da categoria: “Na Luta pela regulamentação da carreira”. 

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Autor: Manoel Ramires e Guilherme Carvalho

fonte: sismuc.org.br