Câmara aprova Ata sobre deliberação do veto ao Projeto de Lei da Guarda Municipal

Em sessão realizada na tarde da última terça-feira, 14, os vereadores municipais aprovaram a Ata que deliberou sobre o veto do Executivo Municipal concernente a Lei que regulamenta a atividade da Guarda Administrativa do munícipio de Ilhéus. Cinco vereadores votaram a favor da Ata e quatro contra.

A principal polêmica discutida na Sessão diz respeito à forma como se deu a votação, já que a representação do Governo na Câmara defendia a votação dos nove artigos em bloco, enquanto a Mesa Diretora decidiu pela votação fragmentária atendendo a parecer do procurador jurídico da Câmara, Alexandre Camelo Xavier. Idêntico à posição tem os principais constitucionalistas do direito pátrio, que entendem ter o Poder Legislativo a garantia de votar na forma fragmentada, ou seja, de per si, rejeitando uns e aprovando outros. Podendo ser artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

O Executivo a partir da Redação Final tem 48 horas para autorizar a promulgação, caso não o faça passa a obrigação para o Presidente da Câmara, que não promulgando deverá fazer o vice-presidente, como prevê o Artigo 66 da Constituição Federal.

 R2Cpress