Identidade Funcional dos membros da Guarda Municipal, Agente de Trânsito e Fiscal de Postura de Ilhéus.

Prefeito do Município de Ilhéus, Newton Lima, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando a necessidade de regulamentar a identificação dos integrantes
da Guarda Municipal, Agentes de Trânsito Fiscais de Postura;
Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para confecção,
expedição, distribuição, porte obrigatório, controle, utilização, indenização e
recolhimento dos documentos de identidade fornecidos pela Guarda Municipal,
Agentes de Trânsito e Fiscais de Postura;  Continui lendo...


DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Cédula de Identidade Funcional dos membros da
Guarda Municipal, Agente de Trânsito e Fiscal de Postura de Ilhéus, documento de fé
pública no município de Ilhéus, individual e intransferível, de porte obrigatório,
contendo todos os dados necessários à identificação dos referidos membros.

Art. 2º - A Cédula de Identidade Funcional da Guarda Municipal, Agente de
Trânsito e Fiscal de Postura de Ilhéus é constituída de impresso específico constante
do Anexo I, que segue como parte integrante deste Decreto.

Art. 3º - A produção da Cédula de Identidade Funcional dos membros da
Guarda Municipal, Agente de Trânsito e Fiscal de Postura de Ilhéus deve seguir
obrigatoriamente as especificações contidas no anexo I.

Art. 4º - A Cédula de Identidade Funcional será entregue pessoalmente aos
identificados, mediante termo de compromisso assinado pelo mesmo se
responsabilizando pela sua guarda, porte obrigatório, conservação e apresentação,
quando solicitado por seus superiores hierárquicos, autoridades públicas e agentes
policiais; comunicando de imediato o extravio, dano, furto ou roubo do referido
documento.

Art. 5º - A emissão da Cédula de Identidade Funcional será restrita ao órgão
competente vinculado a Secretaria de Administração.


Art. 6º - A reidentificação ocorrerá nos seguintes casos:
I - extravio, perda ou dano;
II - mudança de sinais característicos ou de dados de qualificação do
identificado;
III - mudança de situação funcional (promoção e outros casos previstos na
legislação).
Parágrafo Único - Ocorrendo qualquer das hipóteses tratadas no inciso I
deste artigo, o guarda municipal, o agente de trânsito ou fiscal de postura identificado
deverá comunicar imediatamente ao superior hierárquico de Plantão, bem como
registrar o Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia mais próxima do local dos
fatos ou via Internet, comunicando, por escrito, ao Comando da Corporação, que
determinará a apuração das circunstâncias em que ocorreram os fatos.

Art. 7º - Nos casos de reidentificação, por motivo de extravio, perda ou
danificação da cédula, a expedição de outra via será feita mediante:
I - comparecimento do identificado ao Órgão Expedidor;
II - declaração por escrito e apresentação do Boletim de Ocorrência Policial;
III - indenização pelo identificado das despesas de impressão e expedição,
salvo se o evento ocorrer em ato de serviço, devidamente atestado em apuração
interna.

Art. 8º - Ocorrendo alterações de sinais característicos, dados de qualificação
ou de situação funcional do membro da Guarda Municipal e Fiscal de Postura, será
realizada sua reidentificação, com expedição de nova cédula de identidade, e o
conseqüente recolhimento da anterior para fins de destruição.
Parágrafo Único - Não será substituída a Cédula de Identidade Funcional por
motivo de alterações no corte de cabelo, uso de bigodes ou de óculos.

Art. 9º - A fotografia do identificado, impressa a cores na Cédula de
Identidade Funcional, deverá ter as seguintes características:
I - tomada de frente, uniformizado e descoberto;
II - formato 3X4;
III - fundo branco.
Parágrafo Único - O membro da Guarda Municipal, Agente de Trânsito e
Fiscal de Postura deverá posar em uniforme operacional, cabelos, costeletas e
bigodes, se for o caso, aparados, de acordo com as normas da Corporação.

Art. 10 - O porte da Cédula de Identidade Funcional pelos membros da
Guarda Municipal, Agente de Trânsito e Fiscal de Postura é obrigatório, mas não
suprime a utilização da identidade civil.
Parágrafo Único - É vedada a reprodução e o porte de cópias reprográficas
coloridas ou em preto em branco da Cédula de Identidade Funcional.

Art. 11 - A Cédula de Identidade Funcional deverá ser recolhida nos
seguintes casos:
I - proibições de uso previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal;
II - passagem à disposição de outros órgãos de qualquer esfera de governo,
para exercer cargo comissionado;
IV - nomeação em cargo público, externo à carreira da Guarda Municipal,
Agente de Trânsito e Fiscal de Postura de Ilhéus, em razão de aprovação em concurso
público;
V - em caso de cumprimento de pena;
VI - demissão, demissão a bem do serviço público, exoneração, aposentadoria
e falecimento.

Art. 12 - O Comando Hierárquico da Guarda Municipal, Agente de Trânsito e
do Fiscal de Postura será responsável pelo recebimento das Cédulas de Identidade
Funcional de seus membros, substituídas por ocasião da reidentificação ou
recolhidas, efetuando o devido controle e destruição.
Art. 13 - É vedada a plastificação das Cédulas de Identidade Funcional.

Art. 14 - A Cédula de Identidade Funcional terá validade de 02 (quatro) anos,
a contar a partir da data de sua emissão, devendo ser renovada por igual período se o
identificado possuir pato e habilitado na função.

Art. 15 - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão
por conta de verba orçamentária própria.

Art. 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paranaguá, em 16 de Novembro de 2011, 477º da Capitania de Ilhéus
e 130º de elevação a cidade.