Tanto o defensor do Estatuto do Desarmamentoquanto os críticos dessa lei concordaram, na audiência pública desta quarta-feira da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que os “cidadãos de bem” têm o direito de comprar armas. No mais, divergem em tudo.

O estatuto foi defendido na audiência pelo vice-presidente do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), Almir Laureano, que representou o Ministério da Justiça. Para ele, o estatuto já permite aos cidadãos a compra de armas. As restrições contidas na lei, segundo ele, são necessárias para a segurança da sociedade.

Ele disse também que é muito fácil as armas caírem em mãos erradas, e nesse caso ela deixa de ser um instrumento de proteção das pessoas. "Quando as armas chegam a mãos indevidas, os índices de violência e a criminalidade se potencializam", disse.

Laureano defendeu o controle efetivo das armas, dizendo que o "genocídio da juventude negra" é uma prova de que isso é necessário. Ele ressaltou que as campanhas de desarmamento são voluntárias: "Entrega a arma quem quer".

O vice-presidente do Conasp admitiu alterações no estatuto, mas com ressalva. "O Estatuto do Desarmamento pode sofrer melhorias para atender a demanda, mas não a revogação, porque foi construído com muito esforço pela sociedade brasileira", disse.

Projeto
O projeto que revoga o estatuto e regulamenta o uso de armas de fogo no Brasil (Projeto de Lei 3722/12) foi defendido na audiência pelo outros três debatedores: o coronel da reserva da PM-DF e ex-deputado Alberto Fraga; o presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições, Salésio Nuhs; e o presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa.

Fraga, que foi primeiro relator do Estatuto do Desarmamento e um dos líderes do “não” no referendo, disse que "a segurança pública não importava e não importa para o governo federal".

Segundo ele, o governo gastou R$ 564 milhões no referendo, enquanto o Fundo Nacional da Segurança Pública dispunha apenas de R$ 424 milhões, e depois ainda perdeu R$ 248 milhões. "O Estado que não protege não tem o direito de deixar a população abandonada", disse.

O presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, disse que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) só serviu para desarmar o cidadão de bem. Segundo ele, até policiais têm dificuldade de renovar o seu registro. "Estou representando a sociedade civil organizada, os 60 milhões de brasileiros que votaram 'não' no plebiscito de 2005 e até hoje não têm os seus direitos respeitados", afirmou.

Barbosa afirmou que o resultado da aprovação do estatuto foi que a venda de armas legais caiu 90%. "Centenas de lojas legalizadas fecharam e nem por isso a criminalidade caiu. Os homicídios cresceram em todos os estados", disse. Afirmou ainda que em Sergipe, o estado campeão na entrega de armas, o número de homicídios quadruplicou. E Alagoas, o segundo colocado, tornou-se o estado mais violento do País.

Barbosa defendeu o Projeto de Lei 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que revoga o estatuto e disciplina normas sobre aquisição, porte e circulação de armas de fogo e munições, afirmando que ele é completo, porque estabelece controle e fiscalização da venda de armas. "Não libera a venda indiscriminada", ressaltou.

Armas irregulares
O presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições, Salésio Nuhs, afirmou que 7,3 milhões de armas vendidas legalmente estão com registro vencido no Brasil. Ele atribui esse número às dificuldades impostas pelos órgãos de segurança pública para renovar o registro de armas de fogo. Segundo ele, há apenas 1,6 milhão de armas em situação regular.

Continua:

• Relator defenderá venda de armas, conforme aprovado em referendo de 2005

'Agência Câmara Notícias