GUARDA MUNICIPAL DE ILHEUS ESPERA QUE GOVERNO NEWTON LIMA CUMPRA COM A LEI

Durante participação dos seus líderes sindicais na sessão desta terça-feira (19) à tarde na Câmara de Vereadores, a categoria - composta por 192 servidores - disse que, se não for integrada à folha de pagamento deste mês a diferença estipulada com a aprovação de uma lei que regulamenta a categoria, os Guardas Municipais vão parar.

O Setor de Pessoal informa que a folha de pagamento será fechada nesta quarta e, por enquanto, não há previsão do acréscimo. Pela nova lei fica estabelecido um adicional, hoje equivalente a 85 mil reais à folha, de acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Luiz Cláudio Machado.

A ameaça de paralisação pegou o governo de surpresa. O secretário municipal de Segurança e Trânsito, Marcelo Barreto, informado sobre o movimento pelo repórter do JBO, disse que a reivindicação não tem efeito legal, na medida em que a lei que estabelece a regulamentação da categoria, está sub-judice.

No entanto, o Jornal Bahia Online apurou que no enfrentamento que faz ao governo municipal, o presidente da Câmara, Jailson Nascimento, mesmo sem a anuência da primeira secretária, Carmelita Ângelo, teria mandado publicar a nova lei no Diário Oficial da Câmara e esta teria passado a vigorar mesmo sem ter sido acordada pelo governo e, ainda, com parte da Câmara pedindo apreciação da legalidade da sessão em que ela foi votada.

Este projeto de lei que regulamenta a Guarda Municipal de Ilhéus é polêmico e foi o pivô do rompimento de parte da Câmara com o prefeito Newton Lima. Vereadores da então "base aliada" votaram favoráveis aos interesses da Guarda e contra o posicionamento do governo, que era contrário às emendas apresentadas ao projeto. Apesar de aprovado na Câmara, o prefeito Newton Lima teria vetado as emendas e sua decisão não teria sido respeitada na publicação feita pelo DO da Câmara.

Além de paralisar as atividades, os Guarda Municipais ameaçam ingressar na Justiça com pedido de precatórios, uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial. Esse modelo de cobrança é o que tem, segundo os últimos gestores ilheenses, inviabilizado a administração municipal.

FONTE: JBO.