Zelar pela manutenção da SEGURANÇA PÚBLICA, segundo douto entendimento do Ministro Marco Aurélio de Mello do STJ é DEVER DE OFÍCIO de GUARDAS MUNICIPAIS, observem a íntegra da REJEIÇÃO DE HABEAS CORPUS para Guardas Municipais e Policiais Militares envolvidos em prática criminosa.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO-CONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL ESTADUAL, DE RAZÕES RECURSAIS COMPLEMENTARES. SUPRESSÃO DOS NOMES DE TESTEMUNHAS AMEAÇADAS OU COAGIDAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A desídia da defesa no manejo do recurso em sentido estrito não é de ser reconhecida como violação ao princípio da ampla defesa. Legal a determinação de omissão dos nomes das testemunhas na denúncia e no libelo-crime. Tal ato não esbarra nas garantias constitucionais, mormente quando aos advogados dos réus foi permitida a participação na inquirição das testemunhas. Processo-crime que apura suposta quadrilha de Guardas Municipais e policiais militares. Fundada a necessidade de proteger aqueles que podem ajudar a esclarecer os graves fatos increpados aos que deveriam zelar pela segurança pública, por ser esse o seu próprio dever de ofício (artigo 144 da Constituição Federal). Recurso improvido.

Decisão:

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao

recurso ordinário em habeas corpus; vencido, em parte, o Ministro

Marco Aurélio, que lhe dava parcial provimento, nos termos de seu

voto.

DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL