PEC-00534/2002

Acompanhamento de Proposições
Brasília, quarta-feira, 08 de fevereiro de 2012

Prezado(a) guarda municipal de Ilheus,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

PEC-00534/2002 - Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
	- 07/02/2012	Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4196/2012, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002".


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